Obrigatoriedade começou no dia 1º e vale para microempresas e empresas de pequeno porte
A Prefeitura de Senador Canedo informa, conforme determinação federal, que a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível nas versões Web e API.
A mudança estabelece um padrão nacional para a emissão dos documentos fiscais de prestação de serviços. A obrigatoriedade também se aplica aos contribuintes de municípios que já possuem sistemas próprios de emissão de notas fiscais, independentemente de a empresa estar ou não inscrita no cadastro municipal.
Um dos principais critérios para aplicação da nova regra é a data de competência do serviço, ou seja, a data em que o serviço foi efetivamente prestado. Assim, documentos fiscais referentes a serviços com competência a partir de 1º de novembro de 2026 deverão ser emitidos pelo ambiente nacional.
Para as empresas de municípios que já utilizavam o Emissor Nacional, o fluxo operacional permanece inalterado.
A medida busca padronizar os procedimentos de emissão da NFS-e em todo o país, facilitando a integração das informações fiscais e promovendo maior uniformidade no cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas optantes do Simples Nacional.
Texto: Victor Rodrigues
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Secretaria de Comunicação e Eventos
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