A Justiça de Goiânia julga nesta quinta-feira (05/03/2026) a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) que questiona a legalidade da exigência de valor mínimo para pedidos em aplicativos de delivery
A ação discute se a prática fere o Código de Defesa do Consumidor ao condicionar a compra a um valor mínimo estabelecido por restaurantes e plataformas digitais.
O que pode mudar
Caso a Justiça entenda que a exigência é abusiva e determine o fim do pedido mínimo, a decisão pode impactar diretamente estabelecimentos em todo o Estado, inclusive na cidade de Goiás.
Poderão ser afetados:
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Pizzarias
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Hamburguerias
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Jantinhas
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Restaurantes
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Pit dogs
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Cafés
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Lanchonetes e congêneres
Esses comércios, que utilizam aplicativos ou sistema próprio de entrega, poderão ser obrigados a aceitar pedidos independentemente do valor total da compra.
Argumentos em debate
O Procon Goiás defende que a prática pode limitar a liberdade de escolha do consumidor, especialmente quando já há cobrança de taxa de entrega.
Por outro lado, a Abrasel Goiás argumenta que o pedido mínimo ajuda a cobrir custos operacionais como embalagem, comissão das plataformas, logística e mão de obra. Segundo representantes do setor, a proibição pode comprometer principalmente pequenos e médios empreendedores.
Plataformas como o iFood também acompanham o julgamento, já que permitem que os próprios restaurantes definam valor mínimo para entrega.
Impacto local
Na cidade de Goiás, onde muitos estabelecimentos trabalham com margens reduzidas e dependem do delivery como complemento de renda, a decisão pode provocar mudanças na forma de operação.
Se a exigência for proibida:
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comerciantes poderão rever cardápios e valores;
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pode haver reajuste na taxa de entrega;
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estabelecimentos podem adotar estratégias alternativas para equilibrar custos.
Se a prática for mantida, continuará valendo o modelo atual, em que cada estabelecimento define seu valor mínimo dentro das plataformas.
A decisão da Justiça deve repercutir em todo o Estado e pode influenciar debates semelhantes em outras regiões do país.
Empresária local se posiciona
Na cidade de Goiás, a empresária Marisa Lina, proprietária do Açaí do Persil, se manifestou favorável à cobrança de taxa de entrega.
Segundo ela:
“Olha, eu sou a favor de cobrar a taxa de entrega, porque a gente tem muito gasto com a moto, tem gasto com gasolina, tem gasto com entregador. Então, eu sou a favor de cobrar a taxa, porque é muito gasto, não tem como fazer uma entrega gratuita de um produto com valor baixo.”
Estudante aponta possibilidades
O estudante José Neto avalia que a questão é relativa e apresenta cenários possíveis:
Segundo ele, se a taxa for mantida, o valor continuará sendo repassado ao consumidor diretamente ou indiretamente.
“Se for a favor de manter a taxa, esse valor, querendo ou não, vai ser repassado de forma implícita para o cliente.”
Além disso, ele defende a possibilidade de incentivos governamentais:
“Deveria ter um incentivo do próprio governo para retirar essa taxa. Ou melhor, ter um incentivo para que, por exemplo, tivesse uma diminuição na compra do produto para o cliente.”
O estudante ressalta ainda que, para quem vive com salário mínimo, qualquer taxa impacta no orçamento:
“Às vezes, para a gente, que o salário mínimo hoje é o mínimo do mínimo e é muito pouco, querendo ou não, a taxa tem um custo maior para o cliente.”
Higor César Ferreira- Repórter e editor do Jornal Imprensa Criativa cidade de Goiás
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