Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura
O Projeto de Lei 3905/2021, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de autoria da ex-deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), do deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE) e da deputada Benedita da Silva ( PT/RJ) está na ordem do dia para votação da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, desta terça-feira, 21 de maio, com relatoria da Senadora Teresa Leitão (PT/PE).
SOBRE O MARCO:
De acordo com o PL já aprovado pela Câmara dos Deputados, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá ser financiada por repasses da administração pública em diferentes categorias, como execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou por meio de parcerias com o setor privado, seguindo os moldes dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.
atendendo a uma demanda histórica do setor cultural, tanto por parte dos servidores gestores públicos quanto das iniciativas culturais da sociedade que são fomentadas com recursos públicos.
O Marco estabelece um enquadramento legal específico que impulsiona políticas culturais e artísticas em modelos mais eficazes e inovadores para a execução de políticas e programas públicos da cultura, proporcionando segurança jurídica nos processos de tomada de decisão dos gestores públicos e garantindo eficácia e inovação na implementação das políticas públicas da cultura.
Isso permitirá por exemplo que a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) possa ser muito melhor executada pelos estados e municípios, trazendo mais segurança jurídica para gestores públicos da cultura.
Fonte: https://www.instagram.com/p/C7NnArHNWKj/?igsh=MXg1c2d0dTB6Y3Rm
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