O ministro do STF Alexandre de Moraes validou 102 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o mesmo número de réus envolvidos nos crimes do 8 de janeiro. Na prática, se os acordos forem integralmente cumpridos pelos 102 réus, suas punições são descartadas.
Para isso, eles têm que confessar os crimes, pagar multas entre R$ 1.000 e R$ 5.000 e prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas. Também não podem cometer delitos semelhantes, ser processados por outros crimes ou contravenções penais nem participar de redes sociais abertas até o cumprimento das condições estabelecidas. Além disso, eles devem participar de um curso sobre democracia, Estado de direito e golpe de Estado.
Os acordos foram oferecidos aos réus por incitação ao crime e associação criminosa, considerados de baixa gravidade. Essas 102 pessoas estavam acampadas em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília (DF), onde foram presas. No entanto, não há provas de que tenham participado da invasão e depredação dos prédios dos três Poderes.
A partir da validação do acordo, as medidas cautelares determinadas anteriormente por Moraes foram revogadas. Segundo manifestação do MPF, até o momento, 1.113 réus podem ser beneficiados com os ANPP.
Já os réus que participaram da invasão e depredação não terão direito ao acordo e serão julgados pelo plenário do STF.
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