Decreto regulamenta a Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações.
Confira o decreto na íntegra neste link: clique aqui.
Fonte: Prefeitura de Senador Canedo
Prefeitura de Senador Canedo divulga decreto que regulamente a lei de acesso à infomações
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